AREsp 2859522 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor do agravo
  2. 2 Falha em regularizar a representação após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça