AREsp 2695210 - DECISAO

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Porquanto os advogados da agravante renunciaram aos poderes e não houve nos autos advogado constituído, tendo decorrido in albis o prazo de 15 dias para regularização da representação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso especial; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes foram majorados em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LM HORTIFITRUTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Honorários Sucumbenciais, Intimação, Cpc/2015
Processo Civil Representação Processual Honorários Sucumbenciais Intimação Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LM HORTIFITRUTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 renúncia de mandato e ausência de advogado constituído nos autos
  3. 3 descumprimento do prazo para constituição de novo patrono

Ratio Decidendi

Porquanto os advogados da agravante renunciaram aos poderes e não houve nos autos advogado constituído, tendo decorrido in albis o prazo de 15 dias para regularização da representação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso especial; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, estes foram majorados em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.