AREsp 2847654 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ITAPEVA; Recorrido: MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ITAPEVA

Recorrente

MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, houve irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.