AREsp 2856868 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício não cumprido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou aos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, não sanando o vício no prazo concedido, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça