AREsp 2852464 - DECISAO

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A recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

KATIA DO NASCIMENTO CONSTANCIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida em data anterior à interposição do recurso e não regularizou o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.