AREsp 2855333 - DECISAO

AREsp 2855333 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso — e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC em caso de prévia fixação nos autos de origem

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual — ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso — e não tendo a parte sanado o vício no prazo concedido, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...