AREsp 2848858 - DECISAO

AREsp 2848858 - DECISAO

Como a procuração/juntada de substabelecimento conferia poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, a irregularidade de representação não foi sanada tempestivamente; diante do entendimento jurisprudencial e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual em recurso especial
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade não sanada

Ratio Decidendi

Como a procuração/juntada de substabelecimento conferia poderes em data posterior à interposição do Recurso Especial, a irregularidade de representação não foi sanada tempestivamente; diante do entendimento jurisprudencial e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, sendo ainda determinada a majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça