AREsp 2843346 - DECISAO

AREsp 2843346 - DECISAO

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e a não regularização dentro do prazo configuram irregularidade de representação e preclusão temporal, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: NAGIB ABSSAMRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

NAGIB ABSSAMRA e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

A ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida e a não regularização dentro do prazo configuram irregularidade de representação e preclusão temporal, incorrendo na aplicação da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.