AREsp 2844352 - DECISAO

AREsp 2844352 - DECISAO

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, dada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pelo não saneamento do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Decurso do prazo para saneamento do vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, dada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pelo não saneamento do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinar majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...