AREsp 2848237 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício não foi regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BAHAMAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties

SUPERMERCADO BAHAMAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada em data posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgada em data posterior à interposição do Recurso Especial e o vício não foi regularizado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.