AREsp 2847919 - DECISAO

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Constatada irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo subscritor do agravo e do recurso especial), não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: MANOEL MIRANDA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Art. 105, III, CF, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +2 more

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Parties

MANOEL MIRANDA DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento do vício não atendido (prazo transcorrido in albis)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento assinada pelo subscritor do agravo e do recurso especial), não sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.