AREsp 2846838 - DECISAO

AREsp 2846838 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso, não sanando o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pelo não conhecimento do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se