REsp 2059845 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não dispunha de representação nos autos quando da decisão monocrática e houve posterior ciência da Defensoria Pública da União, aliada à constatação de extravio de peças fundamentais ao deslinde da controvérsia, impõe-se desconsiderar a decisão agravada e o certificado trânsito em julgado, determinando-se o ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para disponibilizar a peça de recurso especial e documentos necessários à regular apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Wanderley Jose Valente; Representante Posterior: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental provido
Legal Topics
Representação Processual, Extravio De Autos, Reconstituição De Peças, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofício Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Extravio De Autos Reconstituição De Peças Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Ofício Ao Tribunal De Origem

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Parties

Wanderley Jose Valente

Agravante

Defensoria Pública da União

Representante Posterior

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Agravante sem representação nos autos ao tempo da decisão agravada
  2. 2 Posterior atuação/ciência da Defensoria Pública da União
  3. 3 Extravio de peças essenciais ao julgamento

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não dispunha de representação nos autos quando da decisão monocrática e houve posterior ciência da Defensoria Pública da União, aliada à constatação de extravio de peças fundamentais ao deslinde da controvérsia, impõe-se desconsiderar a decisão agravada e o certificado trânsito em julgado, determinando-se o ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para disponibilizar a peça de recurso especial e documentos necessários à regular apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Afastar o trânsito em julgado