AREsp 2848157 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularização após intimação, constatou-se irregularidade na representação processual, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante/recorrente: EDVARD OSEAS CAMPOS LEITE; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDVARD OSEAS CAMPOS LEITE

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade da representação processual
3 Não regularização do vício dentro do prazo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça