AREsp 2853681 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por constatar-se irregularidade na representação processual não sanada, pois os substabelecimentos que pretenderam conferir poderes às advogadas foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, a outorga de poderes anterior à interposição para suprir o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MATOSUL TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MATOSUL TRANSPORTES LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por constatar-se irregularidade na representação processual não sanada, pois os substabelecimentos que pretenderam conferir poderes às advogadas foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo necessária, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, a outorga de poderes anterior à interposição para suprir o vício; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.