AREsp 2836026 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), incorrendo em preclusão temporal conforme Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

KARINA PASCOAL OLIVEIRA BOA SORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento), incorrendo em preclusão temporal conforme Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.