AREsp 2815927 - DECISAO

AREsp 2815927 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a deficiência de representação processual não foi sanada, pois o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecimento do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e requisitos para regularização posterior da representação processual
  3. 3 juntada de procuração datada após a interposição do recurso não suprir o vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, a deficiência de representação processual não foi sanada, pois o instrumento de mandato juntado possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual a decisão de não conhecimento do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)