AREsp 2823820 - ACORDAO

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A ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo estabelecido impede o conhecimento do recurso especial, sendo vedada a regularização posterior em razão da preclusão consumativa, conforme Súmula 115/STJ e o disposto no CPC/2015.

Parties
Agravante: THIAGO BORGES DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS VINICIUS VITORIA NASCIMENTO PEREIRA; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

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Parties

THIAGO BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS VINICIUS VITORIA NASCIMENTO PEREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo estipulado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento no prazo estabelecido impede o conhecimento do recurso especial, sendo vedada a regularização posterior em razão da preclusão consumativa, conforme Súmula 115/STJ e o disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental