REsp 2154267 - DECISAO

REsp 2154267 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque se verificou que o ato foi praticado por advogado impedido e a ausência de representação devidamente comprovada configurou nulidade absoluta, apta a ser conhecida de ofício, justificando a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE DE ASSIS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Representação Processual, Nulidade, Impedimento De Advogado, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processo Civil Direito Da Advocacia Representação Processual Nulidade Impedimento De Advogado Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

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Parties

SIMONE DE ASSIS SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade de representação processual praticada por advogado impedido acarreta nulidade absoluta dos atos/processo e se é necessária prévia intimação da parte para regularizar antes da extinção do processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque se verificou que o ato foi praticado por advogado impedido e a ausência de representação devidamente comprovada configurou nulidade absoluta, apta a ser conhecida de ofício, justificando a extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.