AREsp 2713110 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual; a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeito perante o STJ, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, torna inexistente o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ERCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial), Arts. 76 E 932, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade Ao Recurso Especial) Arts. 76 E 932, Cpc/2015

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Parties

ERCIO LUIZ DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após intimação
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque a parte, apesar de intimada, não regularizou a representação processual; a procuração juntada em outro processo não apensado não surte efeito perante o STJ, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, torna inexistente o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por ausência de regularização da representação processual