AREsp 2490750 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos), não o fez no prazo, de modo que a procuração juntada a destempo não pode ser conhecida por ocorrer a preclusão temporal, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 Preclusão temporal para juntada de procuração apresentada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; ademais, a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual (procuração e cadeia de substabelecimentos), não o fez no prazo, de modo que a procuração juntada a destempo não pode ser conhecida por ocorrer a preclusão temporal, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração