AREsp 2862074 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo interposto por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor; embora intimada para sanar o vício, a parte não o fez dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AUTO LOTACAO PRINCESA DO NORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização extemporânea de petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interposto por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento do subscritor; embora intimada para sanar o vício, a parte não o fez dentro do prazo, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.