AREsp 2811359 - DECISAO

AREsp 2811359 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; o documento juntado posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo sanar o vício em razão da preclusão temporal e da aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que não há vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARCELO DE BARROS FEOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

MARCELO DE BARROS FEOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade (ou não) de regularização posterior da procuração/substabelecimento
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida fundamentou-se na ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição dos recursos, a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC e não o fez; o documento juntado posteriormente possui data posterior à interposição dos recursos, não podendo sanar o vício em razão da preclusão temporal e da aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que não há vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)