AREsp 2848881 - DECISAO

AREsp 2848881 - DECISAO

A recorrente não regularizou a representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência mencionada e da Súmula 115/STJ, o vício não foi suprido, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: A & M2000 CONSULT.ADM.DE P.DE SAUDE E S.DE VIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honoraríos Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honoraríos Advocatícios Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A & M2000 CONSULT.ADM.DE P.DE SAUDE E S.DE VIDA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

A recorrente não regularizou a representação processual porque os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; diante da jurisprudência mencionada e da Súmula 115/STJ, o vício não foi suprido, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido, com majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...