AREsp 2857616 - DECISAO

AREsp 2857616 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do...

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Parties
Agravante: ODONTOMIX TAUBATE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ODONTOMIX TAUBATE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício no prazo, nos termos da Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com observância dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.