AREsp 2851593 - DECISAO

AREsp 2851593 - DECISAO

Não conheço do agravo pela falta de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e pela ausência do preparo (guia de custas e comprovante), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para saneamento e deixou o prazo transcurso in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 não juntada da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  3. 3 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo pela falta de regularização da representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento) e pela ausência do preparo (guia de custas e comprovante), sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; a parte foi intimada para saneamento e deixou o prazo transcurso in albis, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.