AREsp 2866528 - DECISAO

AREsp 2866528 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor do agravo e do recurso especial; intimada a sanar o vício, não regularizou o feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO TUPA AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CONSORCIO TUPA AMBIENTAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Identificação do outorgante e poderes de representação da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ diante da não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração válida nem cadeia completa de substabelecimento que comprovasse poderes do subscritor do agravo e do recurso especial; intimada a sanar o vício, não regularizou o feito, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.