AREsp 2870141 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/mandato juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre necessidade de outorga anterior à interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração/mandato juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso; assim, aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...