REsp 2174610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora intimado, o agravante não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que torna o ato processual inexistente e impede a regularização posterior por preclusão.

Parties
Agravante: FABIO CARLOS PEDROSA RAMOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FABIO CARLOS PEDROSA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de regularização posterior da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora intimado, o agravante não regularizou a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ, o que torna o ato processual inexistente e impede a regularização posterior por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.