AREsp 2741734 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou instrumento de outorga de poderes anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; procuração em processo não apensado não produz efeito e a preclusão impede a regularização tardia.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUZA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOUZA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não juntou instrumento de outorga de poderes anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015; procuração em processo não apensado não produz efeito e a preclusão impede a regularização tardia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015