AREsp 2838578 - DECISAO

AREsp 2838578 - DECISAO

Ao reexaminar os autos, verificou-se a existência de procuração no fl. 10 conferindo poderes à advogada indicada, o que regulariza a representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: HUGO YAMASITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Para Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Para Regularização Da Representação

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Parties

HUGO YAMASITA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 consequência da existência de procuração nos autos
  3. 3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos, verificou-se a existência de procuração no fl. 10 conferindo poderes à advogada indicada, o que regulariza a representação; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação da distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada