AREsp 2867977 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial) e a parte não regularizou tempestivamente o vício, ocorrendo preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COLISEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprimento do vício por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do instrumento de mandato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular (procuração/substabelecimento conferidos em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial) e a parte não regularizou tempestivamente o vício, ocorrendo preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade da representação e preclusão temporal
  • Não conhecer das petições de fls. 1426/1428 e 1430/1432 por terem sido protocolizadas fora do prazo (preclusão temporal)