AREsp 2725398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de regularização da representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ; e a preclusão impede a regularização tardia, sendo inaplicável, no âmbito deste Tribunal, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DENIS ANTONIO DIB ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Aplicabilidade Do Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015

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Parties

DENIS ANTONIO DIB ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 Preclusão quanto à regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de regularização da representação processual após intimação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a procuração existente em outro processo não apensado não surte efeito no STJ; e a preclusão impede a regularização tardia, sendo inaplicável, no âmbito deste Tribunal, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno