AREsp 2822713 - DECISAO

AREsp 2822713 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a representação processual não foi regularizada no prazo, sendo o instrumento de mandato juntado posterior à data de interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento De Mérito, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Preclusão Temporal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento De Mérito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FESTPAN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ quando a procuração é posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a representação processual não foi regularizada no prazo, sendo o instrumento de mandato juntado posterior à data de interposição dos recursos, incidindo a Súmula 115/STJ que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)