AREsp 2877703 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixando transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRICK PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PATRICK PINTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Falha em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixando transcorrer o prazo in albis; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.