AREsp 2877322 - DECISAO

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Como os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou tempestivamente a representação, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNA DA COSTA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRUNA DA COSTA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Vício de representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à data de interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Como os poderes constantes do substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do agravo e a parte não regularizou tempestivamente a representação, incide a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.