AREsp 2880483 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto às custas e à representação (procuração com outorga posterior à interposição), a parte deixou de sanar os vícios apesar das intimações, e, diante da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, o recurso declarou-se deserto e não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ISRAEL LUIZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Representação Processual, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISRAEL LUIZ DE BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ diante de pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Intimação para comprovar requisitos da gratuidade ou recolher em dobro as custas e inércia da parte
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos ao subscritor dos recursos

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto às custas e à representação (procuração com outorga posterior à interposição), a parte deixou de sanar os vícios apesar das intimações, e, diante da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, o recurso declarou-se deserto e não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.