AREsp 2598242 - ACORDAO

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A agravante não comprovou a cadeia de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo improrrogável concedido; não foi demonstrada justa causa para afastar a preclusão temporal; assim, incide a Súmula n. 115 do STJ e não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Representação Processual, Juntada De Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Justa Causa, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Representação Processual Juntada De Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Justa Causa Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração apresentada fora do prazo
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a cadeia de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso no prazo improrrogável concedido; não foi demonstrada justa causa para afastar a preclusão temporal; assim, incide a Súmula n. 115 do STJ e não se conhece do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ.