AREsp 2815648 - DECISAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; indeferiu-se também o pedido de intimação pessoal do sócio administrador; determinou-se ainda que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIDICLEI PAZETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

SIDICLEI PAZETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Pedido de intimação pessoal do sócio administrador para apresentação de documentação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização da representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não havendo regularização após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; indeferiu-se também o pedido de intimação pessoal do sócio administrador; determinou-se ainda que, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de intimação pessoal do Sócio administrador da Agravante para que apresente a documentação.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.