AREsp 2864577 - DECISAO

AREsp 2864577 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou a irregularidade apesar de intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO HENRIQUE FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE FRANCISCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanou a irregularidade apesar de intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.