AREsp 2865411 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual é viciada e não foi regularizada de forma válida e oportuna, tendo em vista que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO CARNICER CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Do Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Do Preparo Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

ROBERTO CARNICER CASSIANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  2. 2 Regularização do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização oportuna

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual é viciada e não foi regularizada de forma válida e oportuna, tendo em vista que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.