AREsp 2712298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do recurso, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, e, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, a existência de procuração nos autos principais é irrelevante para suprir a ausência no processo em que se interpõe o recurso, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. - em recuperação judicial; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. - em recuperação judicial

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos nos autos do recurso
  2. 2 irrelevância da existência de procuração nos autos principais para fins de conhecimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ quando não regularizada a representação processual apesar de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não regularizou a representação processual nos autos do recurso, apresentando apenas substabelecimento sem a procuração originária, e, conforme precedentes e Súmula 115/STJ, a existência de procuração nos autos principais é irrelevante para suprir a ausência no processo em que se interpõe o recurso, justificando o não conhecimento do recurso e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos nos autos do recurso.