AREsp 2869523 - DECISAO
Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: HEITOR DE LARA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
HEITOR DE LARA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade da representação processual do recurso
- 3 Falha em sanear o vício no prazo legal
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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