AREsp 2750361 - DECISAO

AREsp 2750361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a falta de procuração constitui vício sanável cuja regularização tem natureza dilatória, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 568) e a decisão foi fundamentada no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SABRINA ALMEIDA VELOSO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Prazo Dilatório Para Regularização, Eleição De Foro, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Prazo Dilatório Para Regularização Eleição De Foro Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 568/stj

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Parties

SABRINA ALMEIDA VELOSO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização da representação processual após o prazo fixado pelo juízo
  2. 2 Natureza dilatória do prazo concedido para correção da procuração
  3. 3 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a falta de procuração constitui vício sanável cuja regularização tem natureza dilatória, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas 83 e 568) e a decisão foi fundamentada no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.