AREsp 2867254 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: BANCO BMG S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Regularidade da representação processual e exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
2 Impossibilidade de suprimento do vício pela juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior
3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC