AREsp 2864947 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e, intimada a parte, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANY TEOTONIO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

CRISTIANY TEOTONIO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para sanar vício deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e, intimada a parte, deixou transcorrer o prazo in albis; assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.