AREsp 2618098 - ACORDAO

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Verificada a ausência de instrumento de mandato da advogada signatária e não havendo a regularização dentro do prazo legal (5 dias úteis, art. 932, parágrafo único, CPC/15), aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Demandada: ALE COMBUSTIVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Representação Processual, Súmula 115/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Representação Processual Súmula 115/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

ALE COMBUSTIVEIS S.A.

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual (art. 932, parágrafo único, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de instrumento de mandato da advogada signatária e não havendo a regularização dentro do prazo legal (5 dias úteis, art. 932, parágrafo único, CPC/15), aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente, a insurgência não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ), de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, no presente caso.