AREsp 2873285 - DECISAO

AREsp 2873285 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido regularmente intimada e deixado transcorrer o prazo in albis, não houve regularização do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tendo a parte sido regularmente intimada e deixado transcorrer o prazo in albis, não houve regularização do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se.