AREsp 2878073 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração/constituição de poderes da subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados quando intimada a parte, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARINA BENITEZ FLORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARINA BENITEZ FLORIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, uma vez que a procuração/constituição de poderes da subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados quando intimada a parte, aplicando-se a jurisprudência indicada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...