AREsp 2885298 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação e à comprovação da assistência judiciária; o cadastramento do advogado no sistema do Tribunal de origem é insuficiente para suprir a falta de procuração/substabelecimento; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROSSEMERY FONTELLA MUNHOZ; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROSSEMERY FONTELLA MUNHOZ

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não comprovação do deferimento expresso da assistência judiciária
  3. 3 insuficiência do cadastramento do advogado no sistema do Tribunal para comprovar representação na instância especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação e à comprovação da assistência judiciária; o cadastramento do advogado no sistema do Tribunal de origem é insuficiente para suprir a falta de procuração/substabelecimento; sendo assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.